A medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7). O texto do governo, apresentado no início do ano, passou por alterações dos parlamentares. Uma delas trouxe o repasse obrigatório de até R$ 7 bilhões ao ano para estados e municípios investirem em habitação.
A proposta seguirá agora para o plenário do Senado. O prazo final do texto é até o dia 14 de junho. Após esse período, se não for votada, a MP caducará, tornando-se inválida.
Entre as principais mudanças feitas no texto do governo estão:
- Fim do monopólio da Caixa para operação do programa. Governos estaduais, municipais e bancos privados poderão participar do programa.
- Preferência para mulheres vítimas de violência e mães solo na cadastro.
- Cobrança de tarifa reduzida de energia para os moradores do programa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá regulamentar a compensação do benefício nas demais contas de energia elétrica.
- Incentivo fiscal para empresas que construírem unidades habitacionais em centros urbanos e abastecidas com energia limpa.
O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.
Texto do governo
O Minha Casa, Minha Vida substituiu o Casa Verde e Amarela, do governo Jair Bolsonaro, e retomou a adesão de beneficiários por faixa de renda:
- Faixa 1 – renda de até R$ 2.640
- Faixa 2 – até R$ 4.400
- Faixa 3 – até R$ 8 mil
