A Prefeitura de Teresópolis realiza na sexta-feira (24), às 14h, no Teatro Municipal (Av. Feliciano Sodré, 675/2º piso – Várzea), o sorteio público para 22 vagas em diversos pontos, na cidade e no interior, do programa ‘Ambulante 100% Legal’. O sorteio segue as diretrizes da Lei Complementar Municipal 270/2020 e dos Decretos Regulamentares 5579/21 e 5.936/23.

As áreas de atuação (pontos) serão preenchidas por meio de sorteio presencial, que deverá atender os requisitos dispostos no chamamento público divulgado no Diário Oficial do Município, nesta terça, 21 (https://atos.teresopolis.rj.gov.br/diario/#/diario/795). Serão 22 vagas em pontos de comercialização em diversos bairros da cidade e em Bonsucesso, no interior.

O interessado deverá comparecer pessoalmente no dia do sorteio e apresentar comprovação de residência há mais de dois anos no município. Além disso, deverá apresentar Certidão Negativa Criminal (ou protocolo/recibo de requerimento do documento), expedida pelo Cartório Judiciário, CPF e documento de identidade com foto.

O contemplado com a vaga sorteada deverá, no momento do sorteio, apresentar os documentos solicitados no chamamento sob pena de desclassificação, sendo o ponto novamente sorteado. Outro dado importante: a ordem do sorteio das áreas de atuação será sequencial, na mesma ordem dos pontos previstos nos decretos de criação destes.

O Decreto 5.936/23, também publicado no DO, acrescenta 17 novos pontos de comércio ambulante de acordo com a Lei Complementar Municipal 270/2020. Assim, serão incluídas áreas de atividades destinadas ao desempenho de comércio ambulante em diversas ruas e avenidas nos bairros do Alto, São Pedro, Pimenteiras, Barra do Imbuí, Várzea, Bom Retiro e em Bonsucesso, no interior. Os produtos permitidos para comercialização estão listados na Lei Complementar Municipal 270/2020.